O reclamar é comum a todas as pessoas. Justa ou injustamente, mas reclamamos. É certo e indesmentível. Todavia, a esmagadora maioria, por muito que reclame, acata, cumpre e/ou paga.

Não é, porém, o que se passa com muitas entidades que gravitam na esfera do Estado, como sejam, por exemplo, as câmaras municipais. Estas, tantas vezes injustificadamente, exigem que os respectivos munícipes cumpram rigorosamente as determinações que emanam. E qual de nós não conhece resoluções camarárias, para além de iníquas e imorais, são completamente aprovadas à revelia do que é um Estado de direito? Mais: não tenho a menor dúvida que algumas são inconstitucionais ou roçam a inconstitucionalidade e apenas continuam uma vez que os atingidos são desconhecedores destas nuances ou, então, não estão para se ralar.

De acordo com a legislação, “os proprietários privados têm até 15 de Março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se não o fizeram, os municípios terão até ao final de Maio para proceder a essa limpeza”. Ora, é nesta parte final que, como se diz, a porca torce o rabo. Os municípios estão, neste momento, a afirmar que não vão substituir-se aos proprietários e, por isso, não procederão à limpeza das aludidas áreas envolventes de casas, aldeias e estradas, por muito que possam imputar, como é óbvio, os custos àqueles.

Por muito que o governo tenha disponibilizado, em termos de OE, uma verba de 50 milhões de euros para este fim, as câmaras afirmam, alto e em bom som, que irão recusar-se a cumprir o estipulado em lei. Em suma, quando é para “mamar” do OE sem que daí possa advir qualquer responsabilidade direta, tudo bem; quando há que cumprir normas que implicam custos e planeamento, está quieto ó meu. E são as autarquias as primeiras responsáveis pela protecção civil. Olhem se não fossem!