O governo, apesar de, por vezes, governar mal – não são assim tão poucas quanto isso -, nem sempre erra e uma das medidas acertadas e assertivas foi o aumento do horário semanal para as 40 horas. Como é evidente, não se justifica que um motorista, uma escriturária, um engenheiro, uma economista, entre tantas outras profissões, trabalhasse numa dada empresa 40 horas por semana e ao lado, numa instituição pública, outras pessoas com a mesma categoria profissional apenas laborassem durante 35.
Até aqui, e parafraseando um título do grande escritor alemão, Erich Maria Remarque, “a oeste nada de novo”. Todavia, o caso muda de figura quando se sabe que apenas 113 das 308 câmaras municipais do país estão a cumprir o regime das 40 horas, entre os quais se contam Lisboa, Sintra, Marco de Canaveses, Amarante e, como não podia deixar de ser, todos os municípios sob alçada dos comunistas. Não deixo de realçar, no entanto, que esta atitude atravessa autarquias de todas as cores, o que quer dizer que cada um faz o que muito bem entende. Uma autêntica república das bananas!
Este duplo comportamento perante a lei só é possível porque o Tribunal Constitucional, no acórdão em que declarou a constitucionalidade do diploma do Governo que aumentou para as 40 horas o horário de trabalho da função pública, deixou uma porta aberta que admite as 35 horas em novos contratos coletivos de trabalho, o que, resumindo permite, como é bem de ver, enormes injustiças. Por exemplo, existem municípios vizinhos onde, num deles, os funcionários trabalham 35 horas e no outro 40.
Claro que os funcionários públicos adstritos à administração central não tem outra hipótese que não seja trabalharem 40 horas por semana.